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Gabarito Extraoficial Fundamentado do Exame de Ordem 2010.1


 

Confira abaixo as questões e o Gabarito Extraoficial Fundamentado do Exame de Ordem 2010.1, caderno Miguel Reale.

QUESTÃO 1 – Ética Profissional

Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para, juntos, ajuizarem ação de interesse comum. No curso do processo, sobrevieram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo Júlio deixado de concordar com Lauro com relação aos pedidos.
Nessa situação hipotética, deve o advogado:

A) manter com os constituintes contrato de prestação de serviços jurídicos no interesse da causa, resguardando o sigilo profissional.

B) assumir, com a cautela que lhe é peculiar, o patrocínio de ambos, em ações individuais.
C) designar, com prudência e cautela, por substabelecimento com reservas, um advogado de sua confiança.

D) optar, com prudência e discernimento, por um dos mandatos, e renunciar ao outro, resguardando o sigilo profissional.

Resposta correta: “D”
Fundamentação: art. 18 do Código de Ética e Disciplina da OAB

QUESTÃO 2 – Ética Profissional

Mário, advogado regularmente inscrito na OAB, foi condenado pela prática de crime hediondo e, após a sentença penal transitada em julgado, respondeu a processo disciplinar, tendo sofrido, como consequência, penalidade de exclusão da Ordem. Considerando a situação hipotética apresentada e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.

A) A penalidade de exclusão somente poderia ter sido aplicada caso Mário tivesse recebido três suspensões.

B) Supondo-se que o processo disciplinar tenha ficado paralisado por mais de três anos, aguardando o julgamento, a pretensão à punibilidade de Mário estaria prescrita e ele não poderia ser excluído da Ordem.

Resposta correta: “B”
Fundamentação: art. 43 da Lei 8.906/94 (EAOAB)

C) Ainda que se reabilite criminalmente, Mário não poderá mais se inscrever na OAB, visto que não preenche o requisito de idoneidade moral.

D) Serão considerados inexistentes os atos privativos de advogado praticados por Mário após a exclusão, dado o impedimento do exercício do mandato em razão da sanção disciplinar aplicada.

QUESTÃO 3 – Ética Profissional

De acordo, com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra

A) decisão que trate de eleições de membros dos órgãos da OAB.

B) suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina.

C) cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

D) decisão não unânime proferida por conselho seccional.

Resposta correta: “d”
Fundamentação: Art. 77 da Lei 8.906/94 (EAOAB)
“Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova”.

QUESTÃO 4 – Ética Profissional

Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

A) É vedado ao requerente pleitear inscrição nos quadros da OAB sem ter, regularmente registrado, diploma de bacharel em direito, não suprindo sua falta nenhum outro documento.

B) O estagiário inscrito na OAB pode praticar, isoladamente, todos os atos próprios de advogado, desde que sua inscrição esteja regular.

C) O compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da OAB deve fazer perante o conselho seccional, a diretoria ou conselho da subseção é indelegável, haja vista sua natureza solene e personalíssima.

Resposta correta: “C”
Fundamentação: art. 20 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB

D) Toda vez que figurar como indiciado em inquérito policial, por qualquer espécie de infração, o advogado deve ser assistido por um representante da OAB, sem prejuízo da atuação de seu defensor.

QUESTÃO 5 – Ética Profissional

Acerca das infrações e sanções disciplinares, assinale a opção correta.

A) Cometerá infração disciplinar o advogado que receber dinheiro de cliente para pagar parcelas de financiamento e proceder, sem autorização, à compensação com honorários que ele alegue devidos.

Resposta correta: “A”
Fundamentação: art. 34, XX, da Lei 8.906/94 (EAOAB)
“locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa”

B) Considere que um advogado, após ser notificado pelo juiz para devolver os autos que retenha além do prazo, não atenda ao mandado, tampouco ao de busca e apreensão. Nessa situação hipotética, embora não incida em nenhuma infração disciplinar perante a OAB, deverá o advogado arcar com o ônus processual de sua conduta.

C) O advogado que esteja em débito com plurais contribuições multas perante a OAB e que, mesmo regularmente intimado mantenha-se inadimplente, deverá responder por infração disciplinar e pelo crime de charlatanismo.
D) Considere que uma advogada inscrita na OAB receba adiantadamente, honorários contratuais de seu cliente, mas não preste o serviço jurídico contratado. Nessa situação hipotética a advogada tem direito à quantia recebida, visto que sua conduta não configura locupletamento à custa do cliente.

QUESTÃO 6 – Ética Profissional

Assinale a opção correta acerca da situação do advogado como empregado, de acordo com as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB.

A) Considera-se jornada de trabalho o período em que o advogado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens no âmbito do escritório, não sendo consideradas as horas trabalhadas em atividades externas.

B) A relação de emprego, no que se refere ao advogado, não retira a isenção técnica inerente à advocacia, mas reduz a independência profissional, visto que o advogado deve atuar de acordo com as orientações de seus superiores hierárquicos.

C) O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal, fora da relação de emprego.

Resposta correta: “C”
Fundamentação: Art. 18, parágrafo único, da da Lei 8.906/94 (EAOAB)
“O advogado empregado não está obrigado à prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos empregadores, fora da relação de emprego”.

D) Nas causas em que for parte empregador de direito privado, os honorários de sucumbência serão devidos a ele, empregador, e não, aos advogados empregados.

QUESTÃO 7 – Ética Profissional

Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinai a opção correta.

A) O prazo prescricional da ação de cobrança de honorários depende do tipo de trabalho profissional contratado e é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar.

B) O advogado substabelecido com reserva de poderes pode cobrar honorários proporcionais ao trabalho realizado, sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

C) A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações.

Resposta correta: “c”
Fundamentação: art. 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB)
“A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”.

D) A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, sendo O prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do contrato. cuja juntada é imprescindível.

QUESTÃO 8 – Ética Profissional

Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1ª instância da justiça do
trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,

A) habeas corpus e mandado de segurança.

B) e mandado de segurança.

C) e habeas corpus.

Resposta correta: “c”
Fundamentação: art. 1º, §1º, da Lei 8.906/94 (EAOAB)
“Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal”.

D) habeas corpus e ação popular.

QUESTÃO 9 – Ética Profissional

Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa deve

A) fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar o fato ao cliente.

B) Comunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes.

Resposta correta: “b”
Fundamentação: art. 5º, §3º, da Lei 8.906/94 (EAOAB)
“O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo”

C) comunicar ao cliente a desistência do mandato e indicar outro advogado para a causa, o qual deve ser, obrigatoriamente, contratado pelo cliente.

D) renunciar ao mandato e continuar representando seu cliente por trinta dias, salvo se este constituir novo advogado antes do término do prazo .

QUESTÃO 10 – Ética Profissional

Ao conselho da subseção compete

A) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Conselho Federal.

B) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do conselho seccional.

Resposta correta: “B”
Fundamentação: art. 61, parágrafo único, “d”, da Lei 8.906/94 (EAOAB)
” (…) Ao Conselho da Subseção, quando houver, compete exercer as funções e atribuições do Conselho Seccional, na forma do regimento interno deste, e ainda: (…) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do Conselho Seccional (…)”

C) represen tar a OAB no Conselho de Segurança do MERCOSUL.

D) fiscalizar as funções e atribuições do conselho seccional.

Questão 11 – Direito Constitucional

Com relação à ONU, assinale a opção correta.

A) Principal órgão da ONU, a Assembleia Geral é composta de todos os membros da organização, tendo cada Estado-membro direito a apenas um representante e um voto.

Resposta correta: “A”
Fundamentação: art. 9º, §1º, e 18, § 2º, da Carta da ONU

B) O secretário-geral da ONU, eleito pelo Conselho de Segurança mediante recomendação dos seus membros permanentes, tem o dever de atuar em todas as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho de Segurança, do Conselho Econômico e Social e do Conselho de Tutela, além de desempenhar outras funções que lhe forem atribuídas por esses órgãos.

C) O Conselho de Segurança da ONU compõe-se de cinco membros permanentes e de dez membros não permanentes, todos indicados pelo próprio Conselho, devendo estes últimos
cumprir mandato de dois anos.

D) Poderão ser admitidos como membros da ONU todos os Estados que o desejarem, independentemente de condições de natureza política ou de qualquer outro teor.

Questão 12 – Direito Constitucional

Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos são automaticamente considerados brasileiros naturalizados, independentemente de qualquer outra condição ou exigência.

B) É vedada a extradição de nacionais, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, em terrorismo ou em crimes definidos, em lei, como hediondos.

C) A CF dispõe expressamente sobre a possibilidade de expulsão do estrangeiro que praticar atividade nociva à ordem pública e ao interesse nacional, salvo se estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: cônjuge brasileiro e filho brasileiro dependente da economia paterna.

D) O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira.

Resposta correta: “D”
Fundamentação: art. 5, § 4º, da CF e Decreto 4.388/02 (Estatuto de Roma)

QUESTÃO 13 – Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.868/1999.

A) Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral República.

B) A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

C) o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Resposta correta: “C” Fundamentação: art. 12 da Lei 9.868/99

D) Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias , visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.

QUESTÃO 14 – Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação ao sigilo bancário.

A) As comissões parlamentares de inquérito poderão determinar a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder Judiciário, desde que o façam de forma fundamentada.

Resposta correta: “A” Fundamentação: STF – MS 23.452/RJ

B) A quebra do sigilo bancário pode ser determinada diretamente pelo Tribunal de Contas da União.

C) A quebra do sigilo bancário está submetida à chamada reserva de jurisdição, podendo somente os juízes determiná-la e, ainda assim, de forma fundamentada.

D) Conforme a lei complementar que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a comunicação às autoridades competentes, da prática de ilícitos administrativos, mesmo quando do fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.

QUESTÃO 15 – Direito Constitucional


Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.

A) No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência
suplementar dos estados, do DF e dos municípios.

B) A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.

C) A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.

D) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos.

Resposta correta: “D” Fundamentação: art. 21, XII, “b”, da CF

QUESTÃO 16 – Direito Constitucional

Com relação à organização do Poder Legislativo e ao regime jurídico constitucional dos congressistas, assinale a opção correta.

A) Os deputados federais e os senadores não podem assumir cargo de confiança na direção de empresas públicas ou sociedades de economia mista da União.

Resposta correta: “A” Fundamentação: art. 54, I, “b”, da CF

B) Desde a expedição do diploma, deputados federais e senadores estão sujeitos a julgamento perante o STF, o qual, ao receber a denúncia contra congressista, deverá solicitar autorização à respectiva Casa para prosseguir com a ação penal.

C) Os deputados federais e os senadores, todos eles eleitos pelo sistema majoritário, representam o povo dos seus respectivos
estados.

D) A criação de cargos públicos no âmbito das casas do Congresso Nacional deve ser feita por meio de lei ordinária.

QUESTÃO 17 – Direito Constitucional

No que diz respeito à ordem social , assinale a opção correta.

A) Por gozarem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, as universidades públicas não estão sujeitas ao controle do tribunal de contas.

B) Será impedido de concluir o curso fundamental o aluno que, matriculado em escola pública ou particular, não curse, pelo menos, um semestre de disciplina voltada para a educação religiosa.

C) Entre os deveres do Estado para com o ensino fundamental, incluem-se as garantias de acesso gratuito do educando a material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Resposta correta: “C” Fundamentação: art. 208, VII, da CF

D) É Lícita a decisão que, provinda de diretor de escola pública, impeça aluno de frequentar, temporariamente, aulas do ensino fundamental em razão do não pagamento de contribuição instituída pela associação de pais e mestre para custear despesas, de pequena monta, da escola.

QUESTÃO 18 – Direito Constitucional

A respeito dos Princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta com base na CF.

A) O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização do Estado.

B) Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de gás natural, qualquer que seja a sua origem.

Resposta correta: “B” Fundamentação: art. 177, IV, da CF

C) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização;
incentivo e planejamento, que são determinantes tanto para o setor público quanto para o privado.

D) Para todos os efeitos, os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade do solo e, por isso, consideram-se pertencentes ao respectivo estado da Federação.

QUESTÃO 19 – Direito Constitucional

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

A) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.

Resposta correta: “A” Fundamentação: art. 103-A, §1º, da CF

B) O procurador-geral da República manifestar-se-á acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.

C) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

D) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante.

QUESTÃO 20 – Direito Constitucional

Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.

A) Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas-corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.

Resposta correta: “A”
Fundamentação: súmula 693 do STF

B) Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de
paciente .

C) Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um
acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ.

D) Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha exlcusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus .

QUESTÃO 21 – Direito Constitucional

Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.

A) A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.

Resposta correta: “A”
Fundamentação: STJ – Resp. 2006.01.224.213

B) Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.

C) Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate e postulação de direito próprio.

D) Impõe-se por ser norma de processo civil, de aplicação Ímediata, a legislação superveniente à impetração do mandado
de segurança.

QUESTÃO 22 – Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República.

A) Embora nomeado pelo presidente da República para um mandato de dois anos, o procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do término do mandato, por decisão da maioria absoluta dos senadores.

Resposta correta: “A”
Fundamentação: art. 128, §§ 1º e 2º, da CF

B) Os ministros de Estado são nomeados livremente pelo presidente da República, podendo o Congresso Nacional, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, exonerá-los a qualquer tempo.

C) O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador.
D) A nomeação, pelo presidente da República, do advogado geral da União depende da prévia aprovação do Senado Federal, que o fará em escrutínio secreto.

QUESTÃO 23 – Direito Empresarial

De acordo com o que dispõe a Lei das Sociedades por Ações, as ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, podem ser ordinárias preferenciais ou de fruição. As ações de fruição

A) conferem aos titulares apenas os direitos comuns de acionista sem quaisquer privilégios ou vantagens.

B) conferem ao titular algum privilégio ou vantagem de ordem patrimonial, sem que, entretanto, o acionista tenha direito de participação nos lucros reais.

C) são tipicamente usadas por acionistas especuladores, ou por aqueles que não têm interesse na gestão da sociedade.

D) constituem títulos que podem ser atribuídos aos acionistas após suas ações serem integralmente amortizadas.

Resposta correta: “D”
Fundamentação: art. 44, §5º da LSA.

QUESTÃO 24 – Direito Empresarial

Acerca da disciplina normativa do cheque, assinale a opção correta.

A) A lei veda ao banco sacado_a prestação de aval para garantir o pagamento do cheque.

Resposta correta: “A”
Fundamentação: art. 29 da Lei do Cheque 7.357/1985

B) Admite-se, excepcionalmente, a estipulação de cláusula de juros inserida no cheque.
C) A lei admite a emissão de cheque contra banco, instituição financeira ou cooperativa de crédito.

D) Assim como os demais títulos de crédito, o cheque deve ser apresentado para aceite .

QUESTÃO 25 – Direito Empresarial

Suponha que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual, no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência.

A) Caso a sede de Y esteja localizada fora do país, o juízo competente para a decretação da falência será o do local de sua filial no Brasil.

Resposta correta: “A”
Fundamentação: art. 3º da lei 11.101/2005

B) O juízo competente para processar a ação proposta por Maria, poderá determinar, de imediato, a reserva da importância que
estimar devida na falência.

C) Se a habilitação do crédito de Maria ocorrer após a homologação do quadro geral de credores e for recebida como retardatária, Maria perderá o direito aos rateios eventualmente realizados, mas o valor de seu crédito será acrescido de juros e atualizado monetariamente até a data de sua integral satisfação

D) A decretação da falência de Y não pode suspender o curso da ação proposta por Maria.

Questão 26 – Direito Consumidor

Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor assinale a opção correta.

A) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem como a forma, o prazo e o
lugar para o seu exercício.

B) A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos que envolva concessão de
financiamento ao consumidor.

C) A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial.

D) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem a violação dessas normas.

Resposta correta: “D”
Fundamentação: art. 51, XIV do CDC

Questão 27 – Direito do Consumidor

Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo do consumidor.

A) Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, é exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória.

B) Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas.

C) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais.

Resposta correta: “C”
Fundamentação: art. 104 do CDC

D) É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura de ação coletiva para ã defesa dos direitos de seus associados, desde que haja prévia autorização em assemble.

Questão 28 – Direito Civil

Acerca das obrigações de dar, fazer e não fazer, assinale a opção correta.

A) É divisível a obrigação de prestação de coisa indeterminada.

B) tratando-se de obrigação de entrega de coisa certa, a obrigação será extinta caso a coisa se perca sem culpa do devedor, antes da tradição ou mediante condição suspensiva.

Resposta correta: “b”
Fundamentação: art. 234 do Código Civil

C) No caso de entrega de coisa incerta, se houver, antes da escolha, perda ou deterioração do bem ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior, a obrigação ficará resolvida para ambas as partes.

D) Em caso de obrigação facultativa perecimento da coisa devida não implica a liberação do devedor do vínculo obrigacional, podendo-se dele exigir a realização da obrigação devida.

Questão 29 – Direito Civil

Assinale a opção correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A) Caso o sub-rogado não consiga receber a importância devida, ele poderá cobrá-la do credor original.

B) Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios redibitórios .

Resposta correta: “b”
Fundamentação: art. 357 do Código Civil

C) Opera-se novação quando o devedor oferece nova garantia ao credor.

D) A sub-rogação objetiva ou real ocorre pela substituição de uma das partes, sem a extinção do vínculo obrigacional.

QUESTÃO 30 – Direito Civil

Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil.

A) De acordo com o regime da responsabilidade civil traçado no Código Civil brasileiro, inexistem causas excludentes da
responsabilidade civil objetiva.
B) A extinção da punibilidade criminal sempre obsta a propositura de ação civil indenizatória.

C) O dano deve ser certo, por essa razão não é possível a indenização por dano eventual, decorrente da perda de uma
chance.

D) Tratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos
de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão.

Resposta correta: “d”
Fundamentação: art. 396 do Código Civil

QUESTÃO 31 – Direito Civil

Acerca do direito de família, assinale a opção correta.

A) A existência de impedimento dirimentes absolutos acarreta a ineficácia do casamento.

B) O casamento inexistente não pode ser declarado putativo.

Resposta correta: “b”
Fundamentação: art. 1.561 do Código Civil.

C) É inválido o casamento contraído por coação a qualquer dos cônjuges.

D) O casamento religioso com efeitos civis passa a produzir somente a partir da data em que é efetivado o seu registro perante o oficial competente.

QUESTÃO 32 – Direito Civil

A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.

A) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.

B) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.

C) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.

Resposta correta: “C”
Fundamentação: A revogação é o gênero, que contém duas espécies: a ab-rogação e a derrogação. A ab-rogação é a supressão total da norma anterior, e a derrogação torna sem efeito uma parte da norma. Logo, se derrogada, a norma não sai de circulação jurídica, pois somente os dispositivos atingidos é que perdem a obrigatoriedade (Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 25ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2008). 

D) A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.

QUESTÃO 33 – Direito Civil

No que diz respeito à extinção dos contratos, assinale a opção correta.

A) A resolução por inexecução voluntária do contrato produz efeitos ex tunc se o contrato for de execução continuada.

B) Ainda que a inexecução do contrato seja involuntária, a resolução ensejará o pagamento das perdas e danos para a parte
prejudicada.

C) A eficácia da resolução unilateral de determinado contrato independe de pronunciamento judicial e produz efeitos e.x nunc.

Resposta correta: “C”
Fundamentação: arts. 473 e 474 do Código Civil

D) Na resolução por onerosidade excessiva, não é necessária a existência de vantagem da outra parte, bastando que a prestação
de uma das partes se torne excessivamente onerosa.

QUESTÃO 34 – Direito Civil

Assinale a opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da propriedade de bens imóveis.

A) Vendido o imóvel a duas pessoas diferentes, será válido o registro ainda que realizado pelo adquirente que possua o título de data mais recente.

B) Se uma pessoa vender imóvel seu a outra e esta, por sua vez, o vender a terceiro, será possível, provada a regularidade dos negócios, o registro desse último título translativo sem que se
registre o primeiro.

C) Realizado o registro do título translativo. este produzirá efeitos ex tunc o que torna o adquirente proprietário desde a formalização do título.

Resposta correta: “C”
Fundamentação: art. 1.246 do Código Civil

D) Sendo o registro, no âmbito do direito nacional, meio necessário para a transmissão da propriedade de bem imóvel, sua realização importa presunção absoluta de propriedade.

QUESTÃO 35 – Direito Civil

Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira de Melo tenha sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação hipotética,

A) é obrigatória, em razão da abolição do traço patriarcal da legislação civil brasileira, a adoção do sobrenome materno, de modo que o registro de nascimento de Paulo poderá ser alterado a qualquer momento e, até mesmo, de oficio.

B) apenas por meio do casamento será possível a Paulo alterar seu nome, o que será feito com a inclusão de sobrenome da esposa.

C) Paulo poderá, se assim o desejar, incluir em seu nome apelido que seja notório, o que deverá ocorrer por meio de pedido devidamente instruído e dirigido ao oficial do cartório de registro civil.

D) Paulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de até um ano após atingir a maioridade, introduzir em seu nome um patronímico matemo, sem que precise justificar sua vontade.

Resposta correta: “D” Fundamentação: art. 56 da lei nº 6.015/73 (lei de registros públicos)

QUESTÃO 36 – Direito Civil

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A) O dolo acidental, a despeito do qual o negócio seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio jurídico.

B) Tratando-se de negócio jurídico a título gratuito, somente se configura fraude quando a insolvência do devedor seja notória ou haja motivo para ser conhecida, admitindo-se a anulação do negócio pelo credor.

C) A lesão é um defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja a sua anu labilidade. Entretanto, permite-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio.

Resposta correta: “C”
Fundamentação: art. 157, § 2º, do Código Civil

D) Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e a assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável.

QUESTÃO 37 – Direito Civil

Assinale a opção correta,acerca da prestação de alimentos.

A) O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos.

Resposta correta: “A”
Fundamentação: art. 1.696 do Código Civil

B) Após a separação judicial do casal, mesmo que o cônjuge venha a necessitar de alimentos, ele não mais poderá pleitear ao outro cônjuge a prestação alimentícia.

C) Os créditos alimentares prescrevem em cinco anos.

D) Somente os fi lhos têm o direito de pedir alimentos.

QUESTÃO 38 – Direito Processual Civil

Considere que Laura, menor absolutamente incapaz, representada por sua mãe, ajuíze ação de investigação de paternidade no foro de seu domicílio. Nessa situação hipotética, caso more em outro estado da Federação, o réu poderá

A) apresentar exceção de incompetência de juízo, no prazo da resposta, uma vez que a competência para o conhecimento da ação, nesse caso, é do foro do domicílio do réu.

Resposta correta: “a”
Fundamentação: Conforme prescreve o caput do art. 94 do CPC.

B) apresentar exceção de incompetência de juízo, a qualquer tempo, desde que o faça antes da sentença, visto que a competência, na referida hipótese, é do foro do domicílio do réu.

Fundamentação: Errada, apesar da exceção de incompetência ser apresentada em qualquer tempo e grau de jurisdição, na situação hipotética, trata-se de competência relativa em que o réu deverá apresentar no prazo da sua resposta, sob pena de prorrogar a competência.

C) apenas contestar a ação, visto que a competência para o conhecimento da ação, nessa hipótese, é do foro do domicílio de Laura, haja vista ser absolutamente incapaz.

Fundamentação: errada, pois a demanda proposta não está cumulada com alimentos, conforme reza a súmula 01 do STJ e inciso II, do art. 100 do CPC

D) alegar a incompetência do juízo, mediante simples petição, a qualquer tempo, independentemente de exceção, haja vista tratar-se de incompetência absoluta.
Fundamentação: Errada, a competência é relativa, conforme mencionado na alínea b.

Questão 39 – Direito Processual Civil

Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta.

A) São requisitos da citação por edital, entre outros, a determinação, pelo juiz, do prazo; que variará entre vinte e quarenta dias, a partir da data da primeira publicação.
Fundamentação: Errada, conforme inciso IV, do art. 241 do CPC – 20 a 60 dias.

B) Tratando-se de ações de estado, a citação será feita pelo correio, nas localidades atendidas pela entrega domiciliar de correspondência.
Fundamentação: Errada, conforme o caput do art. 222 do CPC, a citação será por oficial de justiça, consoante art. 224 do mesmo diploma processual.

C) Para a fixação do termo inicial da contagem de prazo processual, se a comunicação for feita por edital, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo previsto no próprio edital para aperfeiçoamento da citação.

Resposta correta: “C”
Fundamentação: Conforme inciso V, do art. 241 do CPC.

D) Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, será considerada feita a citação na data em que for j untado aos autos O mandado de nova
citação, devidamente cumprido, com os requisitos itos legais.
Fundamentação: Errada, conforme §2º, do art. 214, que preceitua que a data da intimação da parte ou do advogado como marco inicial e não a juntada do mandado de nova citação.

Questão 40 – Direito Processual Civil

Fabrício ajuizou ação de interdição contra José, seu pai, alegando, em síntese, que este sofria de demência senil. José foi, então, citado para comparecer ao interrogatório, ocasião em que respondeu às perguntas feitas pelo juiz e externou seu inconformismo com a ação ajuizada pelo filho. Aberto o prazo de cinco dias, após o interrogatório, para o interditando impugnar o pedido de sua interdição, este se quedou inerte, em que pese não ser portador de doença mental alguma, além de não haver, nos autos, prova da suposta demência.Na situação hipotética acima, em face dos fatos apresentados, o juiz

A) deve ordenar nova citação do requerido, obrigando-o a apresentar resposta.
Fundamentação: errada, desnecessário

B) deve designar audiência preliminar para tentar conciliar as partes.
Fundamentação: errada, trata-se de procedimento de jurisdição voluntária

C) não poderá aplicar os efeitos da revelia, pois a ação versa sobre direito indisponível.

Resposta correta: “C”.
Fundamentação: Certa, pois o prazo de impugnação do interditando é impróprio e não o sujeita aos efeitos da revelia,que não ocorrem: porque a causa versa sobre direitos indisponíveis (CPC 322) e porque o procedimento é de jurisdição voluntária (CPC 1109)

D) deve reconhecer e aplicar os efeitos da revelia, presumindo verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
Fundamentação: Errada, por conta dos argumentos acima

QUESTÃO 41 – Direito Processual Civil

Considere que, ajuizada ação de cobrança, entre partes capazes, para recebimento de divida já prescrita, o juiz, ao analisar a
exordial, a indefira, de pronto, devido à consumação da prescrição. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção
correta a respeito da decisão do magistrado.

A) A prescrição não poderia ser declarada de oficio visto que a ação trata de direitos patrimoniais.
Fundamentação: errada, a prescrição pode ser decretada de ofício, conforme art. 219, §5º, do CPC

B) A petição inicial deve ser indeferida quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.


Resposta correta: “B”
Fundamentação: conforme inciso IV, do art. 295, do CPC

C) o juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição.
Fundamentação: errada, conforme explicação na alínea “a”

D) Sendo a prescrição preliminar de mérito, o momento processual de sua apreciação deveria ocorrer na sentença final.
Fundamentação: errada, pelas mesmas razões acima e por se tratar de matéria de ordem pública.

QUESTÃO 42 – Direito Processual Civil

Ajuizada ação de indenização por danos morais, o autor foi devidamente intimado para apresentar emenda à inicial, haja vista não estarem presentes os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC. O autor, contudo, não apresentou a devida emenda, tendo sido indeferida a petição inicial. Nessa situação, caso entenda que sua petição inicial preenche os requisitos, o autor poderá interpor

A) agravo retido, com a determinação de citação do réu, sendo possível a retratação pelo juiz.
Fundamentação: errada, pois o agravo retido cabe de decisão interlocutória e não de sentença.

B) apelação, processada independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação da decisão pelo juiz.

Resposta correta: “B”
Fundamentação: conforme caput do art. 296 do CPC

C) agravo de instrumento, independentemente da citação do réu, sendo possível a retratação pelo juiz.
Fundamentação: errada, pois o agravo retido cabe de decisão interlocutória e não de sentença.

D) apelação, processada com a determinação de citação do réu e sem possibilidade de retratação pelo juiz.
Fundamentação: errada, pois o agravo retido cabe de decisão interlocutória e não de sentença.

Questão 43 – Direito Processual Civil

No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta.

A) Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor.

Resposta correta: “A” Fundamentação: correta, conforme art. 810 do CPC.

B) Cabe ao requerente da cautelar propor ação principal no prazo prescricional de trinta dias, contado da data da efetivação da medida, quando esta tiver sido concedida em procedimento
preparatório.

Fundamentação: errada, o prazo é decadencial RT 628/152

C) Somente quando admitido recurso, eventual medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.

Fundamentação: errada, não precisa do juízo de admissibilidade, apenas a interposição – parágrafo único do art. 800 do CPC

D) Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar cessa a sua eficácia durante o período de suspensão do processo.

Fundamentação: errada, consoante parágrafo único do art. 807

Questão 44 – Direito Processual Civil

Paulo ajuizou ação contra Aldo. Ao receber a inicial, o juiz verificou que a matéria controvertida era unicamente de direito e que já havia sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos, por isso, proferiu sentença reproduzindo o teor das anteriormente prolatadas, sem a citação de Aldo.
Nessa situação hipotética, de acordo com o CPC.

A) caberá reclamação ao tribunal competente, sob o argumento de que houve error in procedendo.

Fundamentação: errada, cabe apelação, pois reclamação, aqui, tem sentido de correição parcial, cabendo contra atos omissivo e comissivo provenientes de desvio administrativo –disciplinar do juiz na condução do processo, bem assim contra omissão e decisão irrecorrível contaminadas de error in procedendo. No caso, o pronunciamento judicial é passível de recurso – Apelação.

B) a sentença não faz coisa julgada material.

Fundamentação: errada, pois o magistrado extinguiu a demanda pelo mérito

C) a sentença é nula, por não ter havido a citação de Aldo.

Fundamentação: errada, pois se trata de causas repetitivas e por isso dispensa a citação. Esta somente ocorre após a interposição da apelação por parte do autor e não ocorra a retratação do magistrado, conforme §2º, do art. 285-A CPC

D) o juiz poderá retratar-se caso Paulo apele da sentença.

Resposta correta: “D” Fundamentação: correta, conforme §1º, art. 285-A CPC.

Questão 45 – Direito Processual Civil

A ação rescisória:
A) será admitida no âmbito dos juizados especiais cíveis quando houver sentença transitada em julgado.

Fundamentação: errada, conforme art. 59 da Lei Federal 9.099/95 e art. 41 da Resolução 273, do Presidente do Conselho da Justiça Federal.

B) deverá ser ajuizada até dois anos após o trânsito em julgado da última decisão, sob pena de prescrição.

Fundamentação: errada, pois o prazo é decadencial, já que tem natureza constitutiva e versa sobre direito potestativo

C) é admitida ainda que não se tenham esgotado todos os recursos contra a sentença transitada em julgado.

Resposta correta: “C” Fundamentação: correta, Súmula 514 do STF “Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos”.

D) não pode ser ajuizada por terceiro, ainda que juridicamente interessado.

Fundamentação: errada, conforme inciso II do art. 487 do CPC

Questão 46 – Direito Processual Civil

João ajuizou ação em que pretende a anulação de título de crédito emitido em favor de sua ex-esposa. Ao despachar a inicial, o juiz descobriu que a ré já havia ajuizado, em outro juízo da mesma comarca, ação cautelar de arresto fundada no mesmo título.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A) A competência do juízo, no caso, será fixada em razão da matéria, de modo que caberá o julgamento a uma vara cível, a ser definida, entre as instaladas na comarca, pelo critério da
prevenção.

Fundamentação: errada, não se trata de competência em razão da matéria

B) Caso a cautelar já tenha sido despachada em primeiro lugar, o juiz que proferiu o despacho estará vinculado a seu julgamento e será, por isso, competente para o julgamento do processo
principal.

Resposta correta: “B” Fundamentação: correta, consoante art. 106 combinado com o art. 800, ambos do CPC

C) Dadas as partes envolvidas na lide, a competência para processá-la será da vara de família instalada na referida comarca.

Fundamentação: errada, pois não se trata de questão relativa ao Direito de Família

D) Será considerado prevento o juízo em que tramita a ação cautelar caso nesta já tenha sido citado o réu em primeiro lugar.

Fundamentação: errada, pois se tratando juízos da mesma comarca, a prevenção ocorre quem despachou em primeiro lugar

Questão 47 – Direito Processo Civil

Assinale a opção correta no que diz respeito aos embargos à execução.

A)Pode o executado, no prazo de cinco dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos
fundados em nulidade da execução. ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora.

Resposta correta: “A”
Fundamentação: conforme art. 746 do CPC, com a Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

B) Sendo vários os executados, o prazo para oposição de
embargos é comum a todos eles .

Fundamentação: errada, conforme o § 1º, do art. 738 do CPC: “Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges”

C) O efeito suspensivo concedido em favor de apenas um dos executados a todos aproveita, razão por que a execução deve
ficar suspensa.

Fundamentação: Errada, conforme § 4º, do art. 739-A do CPC: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante”

D) O efeito suspensivo concedido em fa or de apenas um dos executados a todos aproveita, razão por que a execução deve
ficar suspensa.

Fundamentação: Errada, conforme Art. 745-A, do CPC. “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês”.

QUESTÃO 48 – Direto Administrativo

Manoel estava no interior de um ônibus da concessionária de serviço público municipal, empresa não integrante da administração pública. quando o veículo derrapou em uma curva e capotou. Em razão desse acidente, Manoel sofreu dano material moral.Nessa situação hipotética, a responsabilidade será.

A) objetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto em lei especial.

B) subjetiva e do município, com prazo prescricional de três anos, conforme previsto no Código Civil.

C) objetiva e da concessionária, com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto em lei especial.

Resposta correta: “C” Fundamentação: art. 37, § 6º, da CF, c.c artigo 27 do CDC. As concessionárias seguirão a mesma regra de responsabilização do Estado, pois, apesar de não integrarem a Administração Pública Direta ou Indireta, agem por delegação.

D) subjetiva e da concessionária. com prazo de prescrição de cinco anos, conforme previsto no Código Civil.

QUESTÃO 49 – Direto Administrativo

A) Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão.

B) A penalidade de demissão não impede. em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público

C) As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.

D) Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa
influir na apuração do fato a ele imputado.

Resposta correta: “D” Fundamentação: art. 147 da Lei 8.112/90
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.° 8.112/1 990, assinale a opção correta.

QUESTÃO 50 – Direto Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere à .revogação dos atos administrativos.

A) A revogação pode atingir certidões e atestados.

B) Atos que gerarem direitos adquiridos poderão ser revogados.

C) A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.

D) Atos vinculados não podem ser objeto de revogação.

Resposta correta: “D” Fundamentação: “Convém ressaltar que um ato pode ter sido expedido vinculadamente no passado, mas, por alteração legal, vir a caber apreciação discricionária posteriormente. Ressalvados direitos adquiridos e desde que exista poder jurídico para reincidir sobre a mesma questão, não fica afastada a hipótese de revogação. (in MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo).

QUESTÃO 51 – Direito Administrativo

Acerca da desapropriação e dos institutos a ela relacionados, assinale a opção correta.

A) A fase declaratória, durante a qual o poder público manifesta sua vontade na futura desapropriação, é iniciada com a declaração expropriatória e formalizada por meio de ato exclusivo do chefe do Poder Executivo federal , estadual ou municipal; por isso, não pode o dirigente máximo de autarquia ou de agência reguladora, por exemplo, expedir declaração expropriatória.

B) O decreto expropriatório caduca no prazo de cinco anos caso a desapropriação por utilidade pública não seja efetivada mediante acordo ou judicialmente, sendo o termo final desse prazo, para as desapropriações que correrem na via judicial, o do trânsito em julgado da ação de desapropriação.


Resposta correta: “B” Fundamentação: art. 10 Dec-lei 3365/41

C) No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença; desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1.° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito.

D) Tratando-se de desapropriação por utilidade pública para a realização de obra, as áreas contíguas necessárias à execução da obra poderão ser abrangidas pela desapropriação, independentemente da inclusão dessas áreas na declaração de utilidade pública.

QUESTÃO 52 – Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A) A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.° 8.666/ 1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis.

Resposta correta: “A” Fundamentação: Lei 8666/93

B) Ocorre a desafetação quando um bem público passa a ter uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da administração.

C) Por terem caráter tipicamente patrimonial, os bens de uso comum do povo podem ser alienados.

D) Os bens dominicais são indisponíveis.

Questão 53 – Direito Administrativo

Mauro, chefe do setor de compras de um órgão do Instituto Nacional do Seguro Social, recebeu pedido de abertura de procedimento licitatório para a aquisição de grande quantidade dos seguintes itens: impressoras, cartuchos para impressoras, monitores LCD e licença para uso de sistema operacional a ser utilizado nos computadores da autarquia. A solicitação estava de acordo com todas as normas aplicáveis, incluindo-se a justificativa do quantitativo e da necessidade dos referidos itens. Antes de promover a abertura de qualquer procedimento de compra, Mauro procedeu a análise técnico-econômica e concluiu que a compra dos cartuchos para impressoras, se realizada separadamente da dos demais itens, implicaria uma ampliação da concorrência, sem perda da economia de escala. Constatou, também, que era a terceira vez no ano que a administração encaminhava pedido para a compra de cartuchos para impressora.

Por fim, verificou que a estimativa do valor total que seria gasto na contratação era de R$ 700.000,00.

De acordo com os dados apresentados nessa situação hipotética,
Mauro deve promover a abertura de

A) pregão, sendo preferencial a sua utilização na forma presencial.

B) convite para a elaboração de ata de registro de preços para a aquisição de cartuchos de impressoras e de concorrência para a compra dos demais itens solicitados .

C) dois pregões eletrônicos, um para a elaboração de ata de registro de preços para a aquisição de cartuchos de
impressoras e outro para a compra dos demais itens solicitados.

Resposta correta: “C”
Fundamentação: art. 1, § único Lei 10.520/02

D) concorrência, pois o valor a ser gasto é substancioso e os produtos e serviços de informática não podem ser caracterizados como serviços comuns.

QUESTÃO 54 – Direito Administrativo

Acerca do contrato administrativo, assinale a opção correta.

A) Em atenção ao princípio da supremacia do interesse público, a majoração dos encargos do contratado advinda de alteração unilateral do contrato não implica o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial.

B) A responsabilidade do contratado pela reparação ou correção dos vícios encontrados no objeto contratado somente correrá se houver previsão expressa nesse sentido no contrato firmado entre a administração pública e o fornecedor.

C) Mediante acordo entre as partes, pode a supressão de um objeto contratado ser superior a 25% do valor atualizado do contrato.

Resposta correta: “C” Fundamentação: art. 65, § 2º Lei 8666/93

D) O contratado fica obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços, compras ou reforma de edifício, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.

QUESTÃO 55 – Direito Administrativo


Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à organização da administração pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

A) A União qualificou uma instituição privada como organização social. Nessa situação, essa instituição passará a integrar a administração indireta da União.

B) Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica, em regime de ampla concorrência. Nessa situação, conforme o regime constitucional, os bens dessa empresa não podem ser penhorados, já que ela integra a administração indireta da união.

C) Mediante previsão do contrato de consórcio público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que integra a administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação, esse contrato de programa será automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administração indireta do estado consorciado .

Resposta correta: “C” Fundamentação: art.241 CF

D) Hélio pretende ingressar com ação ordinária de repetição de indébito, visando à devolução do imposto de renda que fora pago, conforme alega, indevidamente. Nessa situação, a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil.

QUESTÃO 56 – Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo federal , assinale a opção correta.

A) Não se admite a intimação fictícia.

B) Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus.

Resposta correta: “b” Fundamentação: art. 64 da Lei 9.784/99

C)Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.

D) Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva.

QUESTÃO 57 – Direito Administrativo

Júlia, que está desempregada, não conseguiu pagar a tarifa de energia elétrica de sua residência, referente ao mês de janeiro de 2010. Por esse motivo, o fornecimento de energia foi suspenso por ordem da diretoria da concessionária de energia elétrica, sociedade de economia mista.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

A) Alei de regência autoriza a suspensão do serviço desde que haja prévia notificação do usuário.

Resposta correta: “A” Fundamentação: art. 21, XII, b c/c 175

B) Lei estadual poderia, de forma constitucional, criar isenção dessa tarifa, nos casos de impossibilidade material de seu pagamento, como no caso do desemprego do usuário.

C) Não caberia mandado de segurança contra o ato da diretoria da concessionária, porque ela não é autoridade pública.

D) O fornecimento de energia elétrica à residência de Júlia não poderia ter sido suspenso em razão do inadimplemento, visto que, conforme entendimento do STJ, constitui serviço público essencial.

Questão 58 – Direito Tributário

Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas
tributárias, assinale a opção correta.

A) Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.

Resposta Correta: “A”
Fundamentação: A assertiva está correta, pois o texto corresponde ao art. 158, I, da CF, ou seja, pertence aos Municípios o produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título, por eles.

B) A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI.

Fundamentação: A assertiva está incorreta, pois o art. 159, II, CF estabelece que a União entregará 10% do produto da arrecadação do IPI aos Estados.

C) Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União seguridade social (COFlNS). instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária.

Fundamentação: A assertiva está incorreta, pois o art. 157, II, CF estabelece que pertence ao DF (e aos Estados) 20% dos impostos que a União instituir no exercício da competência residual (art. 154,I,CF).

D) Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.

Fundamentação: A assertiva está incorreta, pois o art. 158, II, CF estabelece que pertence aos Municípios 50% do ITR, salvo a hipótese do art. 153, parágrafo 4º,III, CF.

Questão 59 – Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.

A) A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.

Fundamentação: A assertiva está incorreta, pois o art. 187, CTN, estabelece a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concursos de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

B) Denominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste.

Fundamentação: A assertiva está incorreta, pois o art. 188, CTN, estabelece que são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

C) No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição. nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

Resposta Correta: “C”
Fundamentação: A assertiva está correta, pois está de acordo com o disposto no art. 186, parágrafo único, I, do CTN, ou seja, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou à importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

D) De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente.

Fundamentação: A assertiva está incorreta, pois o art. 183, parágrafo único, CTN, estabelece a natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

QUESTÃO 60 – Direito Tributário

Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,

A) a União, os estados o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação. todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.

Fundamentação: A assertiva está incorreta, pois o art. 146-A, CF, estabelece que Lei Complementar, e portanto de competência privativa da União,poderá estabelecer critéios especiasi de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, mediante lei, estabelecer normas de igual objetivo.

B) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

Resposta correta: “B”
Fundamentação: A assertiva está correta, pois o art. 146-A, CF, estabelece que Lei Complementar, e portanto de competência privativa da União,poderá estabelecer critéios especiasi de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, mediante lei, estabelecer normas de igual objetivo.

C) a União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

Fundamentação: idem justificativa A

D) somente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos .
Fundamentação: idem justificativa A

QUESTÃO 61 – Direito Tributário

Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida

A) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio
Fundamentação: A assertiva está incorreta, pois a contribuição só irá para o estado e o mesmo possuir regime de previdência próprio, nos termos do art. 149, parágrafo 1º, CF.

B) à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.

Resposta Correta: “B”
Fundamentação: A assertiva está correta, pois está de acordo com o disposto no art. 40, parágrafo 13, CF, o qual estabelece ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência geral de previdência social, o qual por sua vez é mantido pela União.

C) ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.

Fundamentação: A assertiva está incorreta, pois nos termos do art. 40, parágrafo 13, CF, o ocupante de cargo temporário será regido pelo regime geral de previdência social.

D) à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.

Fundamentação: A assertiva está incorreta, pois nos termos do art. 149, parágrafo 1º, CF, os Estados poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio em benefício destes, de regime previdenciário próprio (art. 40,CF).

Questão 62 – Direito Tributário

Caso determinada empresa se dedique exclusivamente à produção de manufaturados destinados à exportação, a ela se imputa a obrigação de pagar

A) o lPI.
Fundamentação: Está incorreta, pois a produção de manufaturados destinados à exportação são imunes ao IPI, conforme art. 153, parágrafo 3º, inciso III, CF.

B) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Resposta: alternativa “B”
Fundamentação: Está correta, pois não há qualquer imunidade ou isenção quanto ao Imposto de Renda.

C) a contribuição social sobre o faturamento, destinada à seguridade social (COFlNS).

Fundamentação: Está incorreta, pois a produção de manufaturados destinados à exportação são imunes às contribuições sociais (COFINS e PIS), conforme art. 149, parágrafo 2º, inciso II, CF.

D) a contribuição social destinada ao Programa de Integração Social (PIS).
Fundamentação: Está incorreta, pois a produção de manufaturados destinados à exportação são imunes às contribuições sociais (COFINS e PIS), conforme art. 149, parágrafo 2º, inciso II, CF.

Questão 63 – Direito Tributário

Consoante o princípio tributário_da reserya legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que

A) a União aumente determinados tributos por meio de decreto.

Resposta: alternativa “A”

Fundamentação: Está correta, pois nos termos do art.153, parágrafo 1º, CF, é facultado ao Poder Executivo (da União), atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do II, IE, IPI e IOF.Ver também o art. 177, parágrafo 4º, inciso I, alínea b, CF ( CIDE combustíveis).

B) a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.

Fundamentação: Está incorreta, pois a criação de tributo sempre deverá ser por lei ( art. 150, I, CF).

C) os estados aumentem tributo por meio de decreto.

Fundamentação: Está incorreta, pois a criação de tributo sempre deverá ser por lei ( art. 150, I, CF).

D) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.

Fundamentação: Está incorreta, pois a criação de tributo sempre deverá ser por lei ( art. 150, I, CF).

Questão 64 – Direito Tributário

Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN.

A) tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

Resposta: alternativa “A”
Fundamentação: Está correta, pois o art. 96 do CTN estabelece que a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo, ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

B) a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

Fundamentação:Está incorreto, nos termos do art. 96 do CTN.

C) nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.

Fundamentação: Está incorreto, nos termos do art. 96 do CTN.

D) o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.

Fundamentação: Está incorreto, nos termos do art. 96 do CTN.

Questão 65 – Direito Tributário

Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica. Nessa situação hipotética,

A) a obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não.
Fundamentação: Está incorreta, nos termos do art. 113, parágrafo 1º, do CTN, pois obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

B) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não.

Fundamentação: Está incorreta, nos termos do art. 113, parágrafo 1º, do CTN, pois obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária (qualquer multa).

C) a obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não.

Fundamentação: Está incorreta, nos termos do art. 113, parágrafo 1º, do CTN, pois obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária. (qualquer multa).

D) todas as obrigações são consideradas principais.

Resposta: alternativa “D”
Fundamentação:A assertiva está correta, pois está de acordo com o art. 113, parágrafo 1º, do CTN, pois obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

Questão 66 – Direito Tributário

Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora. Nessa situação hipotética,

A) a isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação integral.

Fundamentação: Está incorreta, pois não está de acordo com o art. 125, inciso II, do CTN, o qual estabelece que um dos efeitos da solidariedade, quanto à isenção ou remissão, é exonerar todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

B) a referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados.

Fundamentação: Está incorreta, pois não está de acordo com o art. 125, inciso II, do CTN, o qual estabelece que um dos efeitos da solidariedade, quanto à isenção ou remissão, é exonerar todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

C) a isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação.

Fundamentação: Está incorreta, pois não está de acordo com o art. 125, inciso II, do CTN, o qual estabelece que um dos efeitos da solidariedade, quanto à isenção ou remissão, é exonerar todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

D) a isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente.

Resposta: alernativa “D” Fundamentação: Está correta, pois está de acordo com o art. 125, inciso II, do CTN, o qual estabelece que um dos efeitos da solidariedade, quanto à isenção ou remissão, é exonerar todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Questão 67 – Direito Tributário

Certo contribuinte foi notificado, em 31 de outubro de determinado ano, para pagamento de um tributo, sem que a lei ou a notificação tenha determinado o vencimento daquela obrigação. Nessa situação hipotética, o vencimento ocorrerá

A) na data do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação, por aplicação da analogia.

Fundamentação: Está incorreta, pois não está de acordo com o art. 160 do CTN, o qual estabelece que quando a legislação tributária não fixar o tempo de pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em qu se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

B) em qualquer data, desde que anterior a 31 de dezembro daquele mesmo ano.

Fundamentação: Está incorreta, pois não está de acordo com o art. 160 do CTN, o qual estabelece que quando a legislação tributária não fixar o tempo de pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em qu se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

C) em qualquer data, desde que não ultrapasse o dia 31 de outubro do ano seguinte.

Fundamentação: Está incorreta, pois não está de acordo com o art. 160 do CTN, o qual estabelece que quando a legislação tributária não fixar o tempo de pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em qu se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

D) em 30 de novembro do mesmo ano, independentemente do vencimento dos outros impostos cobrados pelo mesmo ente da Federação.

Resposta Correta: “D”
Fundamentação: Está correta, pois está de acordo com o art. 160 do CTN, o qual estabelece que quando a legislação tributária não fixar o tempo de pagamento, o vencimento do crédito ocorre 30 (trinta) dias depois da data em qu se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

QUESTÃO 68 – Direito do Trabalho

Com relação às normas de proteção ao trabalho da mulher, inseridas na CL T, assinale a opção correta.

A) Na admissão ao emprego, é facultado ao empregador exigir atestado ou exame para a comprovação de gravidez.

B) Entre duas jornadas de trabalho, deve haver um intervalo de, no mínimo, doze horas consecutivas destinadas ao repouso.

C) trabalho noturno terá salário superior ao diurno, com percentual de acréscimo de, no mínimo, 25%.

D) Em caso de prorrogação do horário normal de trabalho, é obrigatória a concessão de descanso de, no mínimo, quinze minutos antes do início do horário extraordinário do trabalho.

Resposta correta: “D” Fundamentação: art. 384 da CLT

QUESTÃO 69 – Direito do Trabalho

Com relação ao contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

Resposta correta: “A” Fundamentação: art. 473, VII, da CLT

B) A suspensão do empregado por mais de quinze dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

C) Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a condenação criminal do empregado proferida pelo
juiz de primeiro grau.

D) Constitui motivo para alteração do contrato de trabalho pelo empregador o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar.

QUESTÃO 70 – Direito do Trabalho

Considerando o disposto na CL T a respeito do aviso prévio, assinale a opção correta.

A) O aviso prévio é exigido somente do empregado, pois o empregador pode rescindir o contrato livremente arguindo a subordinação existente na relação de emprego.

B) O período de aviso prévio não integra o tempo de serviço para os devidos efeitos legais.

C) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

Resposta correta: “C” Fundamentação: art. 487, §5º, da CLT

D) Na despedida indireta, é incabível o aviso prévio.

QUESTÃO 71 – Direito do Trabalho

Assinale a opção correta relativamente à resposta do reclamado.

A) De acordo com a CL T, o fato de o juiz ter parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil em relação à pessoa dos litigantes é causa de suspeição, devendo ser questionada, via exceção, no caso de não pronunciamento pelo próprio magistrado.

Resposta correta: “A” – Fundamentação: art. 801 C da CLT

B) A perempção, a conexão e a falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar, podem ser alegadas quando da discussão de mérito.

C) Cabe ao reclamado manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados, ainda que em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

D) Quando forem notificados para a ação vários reclamados, com diferentes procuradores, o prazo para a contestação será contado em dobro.

QUESTÃO 72 – Direito do Trabalho

Os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego abrangem

A) subordinação, não eventualidade., onerosidade e pessoalidade.

Resposta correta: “A” Fundamentação: art. 3º da CLT

B) dependência econômica, continuidade, subordinação e alteridade.

C) onerosidade, exclusividade, subordinação jurídica e alteridade.

D) eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica.

QUESTÃO 73 – Direito do Trabalho

Fábio, empregado da empresa Transportar Ltda., firmou , com seu empregador, acordo escrito em que ficou estabelecido que o excesso de horas trabalhadas em um dia seria compensado pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo salarial.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

A) Fábio pode trabalhar onze horas diárias durante uma semana a título de compensação na semana seguinte.

B) Caso Fábio preste horas extras habituais, o acordo de compensação de jornada restará descaracterizado.

Resposta correta: “B” Fundamentação: Súmula 85, item IV, do TST

C) Não havendo a compensação dentro do período de um ano, Fábio terá direito ao pagamento das horas trabalhadas em excesso acrescidas do adicional de 50% .

D) Independentemente de a compensação de jornada relativa à categoria profissional de Fábio ser expressamente proibida em norma coletiva, o acordo de compensação realizado entre as partes será válido, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior do Trabalho.

QUESTÃO 74 – Direito do Trabalho

Paula firmou contrato de trabalho, por prazo indeterminado, com uma empresa, onde trabalhou pelo período de três anos. Em 10/10/2008, foi sumariamente demitida, sem justa causa e sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório, embora estivesse com dois meses de gestação.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Caso ajuíze reclamatória trabalhista no último dia do prazo prescricional, Paula terá direito tão somente aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade garantido à gestante.

Resposta correta: “a”
Fundamentação: Súmula 244, item II, do TST

B) Se for ajuizada reclamatória após o período da estabilidade garantido à gestante, Paula não terá direito a qualquer efeito jurídico referente à estabilidade.

C) Caso Paula não tenha informado ao empregador, na data da demissão, o seu estado gestacional, ela não fará jus a qualquer indenização decorrente da estabilidade garantida à gestante.

D) Se ajuizar reclamatória trabalhista até o último dia do prazo prescricional, Paula terá garantido o direito de reintegração ao emprego.

QUESTÃO 75 – Direito do Trabalho

Assinale a opção correta no que diz respeito às decisões na justiça do trabalho.

A) Não há necessidade de menção das custas que devam ser pagas pela parte vencida na sentença, pois o seu valor será apurado na fase de liquidação.
B) Erros evidentes de datilografia ou de cálculo existentes na sentença poderão ser corrigidos a requerimento da parte e antes de iniciada a execução.

C) A União não será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, cabendo sempre a execução de ofício.

D) A sentença deverá conter o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

Resposta correta: “d”
Fundamentação: art. 832 da CLT

QUESTÃO 76 – Direito do Trabalho

Com relação aos atos, termos e prazos processuais na justiça trabalhista, assinale a opção correta.

A) Os documentos juntados aos autos podem ser desentranhados sempre que a parte assim o requerer.

B) Presume-se recebida, 48 horas após a sua postagem, a notificação para a prática de ato processual, sendo possível a produção de prova em contrário.

Resposta correta: “b”
Fundamentação: Súmula 16 do TST

C) Os atos processuais devem ser públicos, salvo quando o interesse social determinar o contrário, e terão de realizar-se nos dias úteis, no horário de expediente forense habitual.

D) No processo trabalhista, os prazos são contados com a inclusão do dia em que se iniciam e do dia em que vencem.

QUESTÃO 77 – Direito do Trabalho

Acerca dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

A) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da CF.

B) Contra as decisões definitivas ou terminativas das varas e juízos cabe recurso ordinário para a instância superior, no prazo de oito dias.

Resposta correta: “B”
Fundamentação: art. 895 da CLT

C) Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário terá de ser imediatamente distribuído, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de trinta dias.

D) Nas execuções, cabe agravo de instrumento, no prazo de oito dias, contra as decisões do juiz ou presidente.

QUESTÃO 78 – Direito do Trabalho

Determinada empresa, ao apresentar contestação em processo trabalhista, formulou pedido de concessão da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras, sem a devida comprovação de incapacidade, e anexou, apenas, declaração de miserabilidade firmada por seu representante legal. A respeito dessa situação hipotética e do benefício da justiça < gratuita, assinale a opção correta.

A) Para que possa usufruir do benefício da justiça gratuita, a empresa em questão deve comprovar a sua condição de miserabilidade.

Resposta correta: “a”
Fundamentação: “a legislação atual (Lei nº 1.060/1950 e artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) não faz distinção entre pessoa física ou jurídica para a concessão da assistência judiciária gratuita. No entanto, o benefício para a pessoa jurídica vem sendo admitido de forma cautelosa, sempre condicionado à comprovação inequívoca da incapacidade financeira da parte. Entendimento jurisprudencial (SDI – 2) e doutrinário”

B) Pessoas jurídicas não fazem jus aos benefícios da justiça gratuita no processo do trabalho, podendo apenas requerer o pagamento das custas ao final do processo.

C) Os benefícios da justiça gratuita só podem ser concedidos aos reclamantes.

D) A simples alegação de dificuldades financeiras é suficiente para a concessão do referido benefício.

QUESTÃO 79 – Direito do Trabalho

Em reclamação trabalhista, o advogado do reclamante interpôs recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz de primeiro grau, que Julgou improcedente o pedido de condenação em horas extras formulado pelo reclamante e indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas, por entender que o depoimento do reclamante era suficiente para o julgamento da demanda. Argumentando a tese do cerceamento de defesa, o advogado formulou pedido de anulação dos atos processuais, sem requerer expressamente a análise, pelo tribunal, das horas extras negadas. Ao se julgar o recurso ordinário no TRT, foi reconhecido o cerceamento de defesa e condenada a empresa a pagar ao reclamante as horas extras pleiteadas.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do TRT.

A) Não cabe ao TRT fazer nova análise de prova em sede de recurso ordinário, portanto o tribunal não poderia ter estabelecido condenação em horas extras.

B) Não tendo o advogado requerido análise das horas extras, o julgamento deve limitar-se ao que foi expressamente pedido, logo, não poderia o TR T estabelecer condenação em horas extras.

Resposta correta: “b”
Fundamentação: art. 515 do CPC

C) O TRT agiu equivocadamente, visto que, reconhecido o cerceamento de defesa, deveria ter designado data para a oitiva de testemunhas, e, só então, analisar o pedido de condenação em horas extras.

D) O recurso ordinário devolve toda a matéria para a analise do TRT, logo, reconhecido o cerceamento de defesa, deve o tribunal analisar a questão das horas extras.

QUESTÃO 80 – Direito do Trabalho

Considere que, em processo trabalhista, as empresas Delta e Echo sejam condenadas, de forma solidária, pelo juiz do trabalho, que ambas interponham recurso ordinário, que apenas Delta efetue o depósito recursal, e nenhuma delas pleiteie exclusão da lide. Nessa situação hipotética, o recurso apresentado pela empresa Echo

A) deverá ser conhecido, mas improvido, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.

B) estará apto a ser conhecido, visto que, sendo a condenação solidária, o depósito efetuado pela empresa Delta aproveita à empresa Echo.

Resposta correta: “B” Fundamentação: OJ 190, SDI 1, do TST

C) será deserto, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.

D) será intempestivo, em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal.

Questão 81 – Direito do Trabalho

Em determinada reclamação trabalhista, o preposto da empresa reclama a não soube responder às perguntas formuladas pelo juiz e pelo advogado do reclamante na audiência de instrução e argumentou que não possuía conhecimento específico a respeito dos fatos que estavam sendo tratados no processo. O advogado da empresa juntou à contestação diversos documentos na audiência inaugural.

Nessa situação hipotética,

A) a empresa deve ser declarada confessa, independentemente de ter juntado defesa e documentos.

B) o juiz, antes de aplicar a penalidade de confissão, deve determinar à empresa que apresente novas provas ao processo.

C) o juiz deve designar nova audiência, determinando que a empresa nomeie preposto que conheça os fatos abordados no processo.

D) a prova pré-constituída nos autos pode ser considerada para o confronto com a confissão ficta.

Resposta correta: “D”
Fundamentação: Súmula 74 do TST

Questão 82 – Direito do Trabalho

Na hipótese de um empregado desejar mover ação de reparação de perdas e danos causados pelo cálculo incorreto do benefício previdenciário por omissão ou equívoco do empregador, o
processamento e o julgamento da demanda competirão.

A) à justiça comum estadual.

B) ao Ministério da Previdência Social.

C) à justiça do trabalho.

Resposta correta: “C”
Fundamentação: art. 114 da CF

D) à justiça federal.

QUESTÃO 83 – Direito Ambiental

Assinale a opção correta de acordo com as normas constitucionais sobre o zoneamento ambiental.

A) Compete à União elaborar nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico social.

Resposta correta: “a”
Fundamentação: art. 21, IX da CF

B) As zonas de uso predominantemente industrial destinam-se preferencialmente, à localização de estabelecimento industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruído, vibrações e radiações possam causar danos à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de combate e tratamento de efluentes.

C) É da competência dos estados a promoção, no que couber, do adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da e da ocupação do solo urbano.

D) Os estados podem, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Para isso, precisam da concordância dos municípios envolvidos, os quais devem aprovar leis municipais com o mesmo teor e conteúdo da lei estadual.

QUESTÃO 84 – Direito Ambiental

Relativamente à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta

A) Comprovada a responsabilidade de pessoa jurídica na prática de crime ambiental, ficará automaticamente excluída a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
B) Os animais ilegalmente caçados que forem apreendidos deverão ser libertados em seu habitat, não podendo ser entregues a jardins zoológicos ou a entidades similares.

C) Não constitui crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua familia.

Resposta correta: “c”
Fundamentação: art. 37, I da Lei 9.605/98

D) Constitui crime matar, perseguir. caçar. apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Tal proibição não alcança, entretanto, os espécimes em rota migratória que não sejam nativos.

Questão 85 – Direito Penal

No que se refere às penas restritivas de direitos e à de multa,
assinale a opção correta.

A) A prestação de serviços à comurüdade ou a entidades
públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao
condenado, sendo aplicável às condenações superiores a
seis meses de privação da liberdade, atendidos os demais
requisitos legais.

Resposta correta: “a”
Fundamentação: art. 46 do Código Penal

B) A limitação de fim de semana consiste na obrigação de
permanência, aos sábados, domingos e feriados, por oito
horas diárias, em casa de albergado ou em outro
estabelecimento adequado.

C) A pena de multa consiste no pagamento, ao fundo
penitenciário, da quantia determinada na sentença e calculada
em dias-multa, sendo, no mínimo, de dez e, no máximo, de
trezentos e sessenta e cinco dias-multa, a ser fixada pelo juiz,
não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário
mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a
cinco vezes esse salário .

D) Se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a
substituição da pena privativa de liberdade, apesar de, em
face de condenação anterior, a medida ser socialmente
recomendável e a reincidência não se ter operado em virtude
da prática do mesmo crime.

Questão 86 – Direito Penal

Com relação à pena de multa, assinale a opção correta.

A) Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa
deverá ser paga no prazo de dez dias e será convertida em
pena privativa de liberdade caso o condenado não realize o
pagamento.

B) É vedado o pagamento da pena de multa em parcelas
mensais, dada a natureza jurídica de tal espécie de sanção.

C) Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será
considerada dívida de valor, aplicando-se-Ihe as nom1as da
legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública, exceto
no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da
prescrição, incidindo, nesse caso, as normas do CP.

D) Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a
execução da pena de multa.

Resposta correta: “d”
Fundamentação: art. 52 do Código Penal

QUESTÃO 87 – Direito Penal

Em relação à imputabilidade penal, assinale a opção correta.

A) A pena poderá ser reduzida se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Resposta correta: “a”
Fundamentação: art. 26, parágrafo único do Código Penal

B) A pena imposta ao semi-imputável não pode ser substituída por medida de segurança.

C) A embriaguez não acidental, seja voluntária ou culposa, completa ou incompleta, exclui a imputabilidade do agente que, ao tempo da ação ou omissão delituosa, for inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou G de detem1Ínar-se de acordo com esse entendimento.
D) Quanto à aferição da inimputabilidade, o CP adota, como regra, o critério psicológico, segundo o qual importa saber se o agente, no momento da ação ou da omissão delituosa, tem ou não condições de avaliar o caráter criminoso do fato e de orientar-se de acordo com esse entendimento.

Questão 88 – Direito Penal

Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

A) Ocorre crime de extorsão indireta quando alguém, abusando da situação de outro, exige, como garantia de dívida, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou terceiro.

Resposta correta: “a”
Fundamentação: art. 160 do Código Penal

B) No crime de apropriação indébita o fato de o agente praticá-lo em razão de ofício, emprego ou profissão não interfere na imposição da pena, por sé tratar de elementar do tipo.

C) A conduta da vítima não é fator de distinção entre os delitos de roubo e extorsão.

D) O crime de extorsão mediante sequestro consuma-se no momento em que o resgate é exigido, independentemente do momento da privação da liberdade da vítima.

QUESTÃO 89 – Direito Penal

Considere que Charles, funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha posse em razão do cargo. Nessa situação hipotética,

A) se Charles reparar o dano antes do recebimento da denúncia, sua punibilidade será extinta; se o fizer posteriormente, sua pena será diminuída.
B) a pena de Charles não seria alterada na eventualidade de ser ele ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta, visto que a tipificação do crime já considera o fato de ser o agente funcionário público como elementar do tipo.
C) Charles praticou peculato-desvio, podendo eventual reparação do dano ser considerada arrependimento posterior ou circunstância atenuante genérica, a depender do momento em que for efetivada.


Resposta correta: “c”
Fundamentação: art. 312 do Código Penal

D) Charles praticou crime de furto, e não de peculato, haja vista que os valores de que tinha a posse em razão do cargo
eram particulares, e não, públicos.

QUESTÃO 90 – Direito Penal

Assinale a opção correta acerca da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira.

A) Apenas nas hipóteses de infração penal de menor potencial ofensivo, admite-se que a pena cumprida no estrangeiro atenue a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime.

B) A pena cumprida no estrangeiro não atenua nem compensa a pena imposta, no Brasil, pelo mesmo crime, dado o caráter independente das justiças nacional e estrangeira.
C) É possível a homologação, pelo STJ, de sentença penal condenatória proferida pela justiça de outro país, para obrigar o condenado residente no Brasil à reparação do dano causado pelo crime que cometeu.


Resposta correta: “c”
Fundamentação: art. 9, I do Código Penal

D)A competência para a homologação de sentença estrangeira é do STF, restringindo-se a referida homologação a casos que envolvam cumprimento de pena privativa de liberdade no Brasil.

Questão 91 – Direito Penal

Admite-se a suspensão condicional da pena (sursis)

A) a reincidente em crime doloso, desde que a condenação anterior
tenha sido exclusivamente à pena de multa.

Resposta correta: “a”
Fundamentação: art. 77, § 1º do Código Penal

B) para o condenado que, na data do fato, tenha idade acima de setenta anos, desde que a pena não seja superior a dois anos.

C) para o condenado em estado de saúde grave ou portador de doença incurável, desde que ele tenha reparado o dano.

D) em casos de condenação a pena restritiva de direito ou privativa de liberdade, desde que não superior a quatro anos.

QUESTÃO 92 – DIREITO PROCESSUAL PENAL

Acerca da competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

A) A competência para processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do local por onde as mercadorias sejam indevidamente introduzidas no Brasil.

B) Caso um indivíduo tenha cometido, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja da
competência da justiça federal e o outro, da justiça comum estadual, a competência para o julgamento unificado dos dois crimes será determinada pelo delito considerado mais grave.

C) Caso um policial militar cometa, em uma mesma comarca, dois delitos conexos, um cujo processo e julgamento seja de competência da justiça estadual militar e o outro, da justiça comum estadual, haverá cisão processual.

Resposta correta: “c”
Fundamentação: art. 79, I do Código de Processo Penal

D) Os desembargadores dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais possuem prerrogativa de foro especial, devendo ser processados e julgados criminalmente no STF.

Questão 93 – DIREITO PROCESSUAL PENAL

Maurício foi denunciado pela prática do delito de estelionato perante a 1: Vara Criminal de Justiça de Belo Horizonte – MG. Por entender que não havia justa causa para a ação penal, o advogado
contratado pelo réu impetrou habeas corpus perante o TJ/MG, que, por maioria de votos, denegou a ordem. Nessa situação hipotética, em face da inexistência de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade no acórdão, caberá recurso.

A) ordinário constitucional ao STF.

B) especial ao STJ e(ou) recurso extraordinário ao STF, conforme o teor da fundamentação do acórdão.

C) de embargos infringentes e de nulidade ao grupo criminal competente do TJ /MG.

D) ordinário constitucional ao STJ.

Resposta correta: “D”
Fundamentação: art. 105, II, a da Constituição Federal

QUESTÃO 94 – Direito Processual Penal

Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

A) Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível.
B) O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura da ação civil

C) A execução da sentença penal condenatória no juízo cível é ato personalíssimo do ofendido e não se estende aos seus herdeiros.
D) Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

Resposta correta: “d”
Fundamentação: art. 387, IV e 63, parágrafo único do Código de Processo Penal

Questão 95 – Direito Processual Penal

Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato que gerou ação civil anulatória, em trâmite perante o juízo cível da mesma comarca. Nessa situação hipotética,

A) considerando-se a independência das instâncias processo criminal deverá ter seguimento independentemente do desfecho da ação anulatória civil.

B) apesar de as instâncias cível e criminal serem independentes, o juízo criminal poderá, por cautela
determinar a suspensão da ação penal até que se resolva, no juízo cível, a controvérsia relativa à nulidade do primeiro casamento de Márcio.

C) a ação penal deverá ser suspensa até que a nulidade do primeiro casamento de Márcio seja resolvida definitivamente no juízo cível.

Resposta correta: “C”
Fundamentação: art. 92 do Código de Processo Penal

D) deverá o juízo criminal, de ofício, extinguir a punibilidade de Márcio, uma vez que o delito de bigamia foi revogado.

QUESTÃO 96 – Direito Processual Penal

Com relação aos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

A) Em regra, as partes deverão apresentar os documentos necessários à comprovação de suas alegações na primeira oportunidade que falarem nos autos, sob pena de preclusão.

B) O procedimento de acareação só será admitido entre acusados, sendo vedada a acareação entre acusado e testemunha.

C) Se o Juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, não poderá providenciar, independentemente de requerimento das partes, a juntada aos autos, uma vez que é mero espectador do processo, sem atuação de oficio na gestão da prova.

Resposta correta: “d”
Fundamentação: art. 206 do Código de Processo Penal

D) Em regra, a testemunha não pode eximir-se da obrigação de depor. No entanto, o cônjuge do acusado à época do fato criminoso, ainda que dele se encontre separado judicialmente, pode recusar-se a testemunhar.

QUESTÃO 97 – Direito Processual Penal

Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal n.o 9.099/ 1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.

A) O juizado especial criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência apenas para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

B) Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, serão observados os institutos da transação penal. excluindo-se os da composição dos danos civis.
C) Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Resposta correta: “c”
Fundamentação: art. 64 da Lei 9.099/95

D) Os processos referentes aos juizados especiais criminais devem orientar-se pelos critérios de oral idade, documentação, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, em busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.

QUESTÃO 98 – Direito Processual Penal

Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. o curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos

A) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, os quais deverão ser postulados em ação própria no juízo cível da comarca onde tenha tramitado a ação penal.

B) estará desobrigado do pagamento dos honorários advocatícios, visto que é incabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo, ainda que o réu não seja pobre.

C) será obrigado, por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz.

Resposta correta: “C”
Fundamentação: art. 263, parágrafo único do Código de Processo Penal

D) será obrigado. por não ser pobre, a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo próprio defensor.

QUESTÃO 99 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A) É dever do Estado assegurar atendimento gratuito, em creche e pré-escola, às crianças de zero a sete anos de idade .

B) É proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a crianças e adolescentes.

Resposta correta: “b”
Fundamentação: art. 81, VI, do ECA

C) Criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou do responsável estão proibidos de viajar para fora da comarca onde residem, sem expressa autorização judicial.

D) O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá,
administrativamente, certidão somente ao adotado e aos pais, biológicos e adotivos, à vista de documentação comprobat6ria.

QUESTÃO 100 – Estatuto da Criança e do Adolescente

Assinale a opção correta no que se refere à família substituta.

A) Na apreciação do pedido de adoção, o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade devem ser considerados, a fim de que sejam evitadas ou minoradas as consequências decorrentes da medida, o que não ocorre nos casos de guarda provisória e tutela, para cuja concessão o conselho tutelar considera requisito apenas a certidão de bons antecedentes da família substituta.

B) Não se deferirá a colocação da criança ou do adolescente em família substituta à pessoa que apresente, por prazo superior a 180 dias, limitações em sua capacidade laborativa.

C) A colocação em família substituta ocorrerá mediante guarda, tutela, curatela ou adoção, conforme a situação jurídica da criança ou
adolescente, o que só poderá ser reconhecido e determinado pelo juiz da vara da infância e da adolescência.

D) Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido, e a sua opinião, devidamente considerada.

Resposta correta: “d”
Fundamentação: art. 28, § 1º, do ECA

CategoriasExame da Ordem
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