Súmula 385 do STJ – Restringe ao direito a indenização.

Para àqueles que acreditavam que a simples negativação indevida de seu nome aos registros dos cadastros de inadimplentes, por si só já gerava a indenização por danos morais, podem esquecer, pois o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula de nº 385 que restringe esta possibilidade.

Sumula 385, do STJ: ”Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

Em outros termos, a inclusão indevida do nome de cliente em cadastro de inadimplentes não gera dano moral quando já havia restrição anterior por outra dívida, a não ser que restasse provada nos autos alguma circunstância que indicasse a ocorrência de dano ao consumidor.

Na verdade, esta Súmula apenas mostra o retrocesso da Justiça, que deixa de punir a empresa que indevidamente negativa o nome do consumidor, ofendendo ao art. 42,d o CDC, e arts. 186 e 927, do Código Civil.

Não é porque a pessoa já está ferida moralmente que se pode feri-la novamente. Não há um bill de indenidade para a ofensa moral que segue a outra (4ª. Turma do TJDF, 25.09.2000, Rep. IOB Jurisp. 3/17640).

A questão que pode ser discutida judicialmente, podendo gerar na indenização é se as negativações no SPC e SErasa, referentes a outras dívidas, foram baixadas antes da negativação indevida que será pleiteada.

Assim, o mero histórico de negativações indevidas devidamente baixadas, não incorre na aplicação da súmula 385, do STj.

Diante disto, o consumidor não terá direito a indenização por danos morais em caso de negativação indevida, desde que não se enquadre na Súmula 385, do STJ.

Por, Edylson Durães Dias

Advogado.

Ilegalidade na cobrança do Asfalto

O asfalto é considerado uma contribuição de melhoria, e diante disto os beneficiários devem pagar uma taxa para arcar com o valor do empreendimento, justamente porque este empreendimento valorizou o imóvel do contribuinte.

Todavia, não raras vezes, a cobrança do asfalto é de forma ilegal, pois alguns municípios realizam a base de cálculo de acordo com o metro da testada do imóvel, sendo que o certo seria de acordo com a valorização do imóvel.

Muitos moradores foram ou estão  sendo cobrados de forma indevida, assim, reclamem o seu direito, requeiram a nulidade deste lançamento tributário para ter a possibilidade da devolução em dobro do valor pago ilegalmente.

Att.

Edylson Durães Dias

Advogado.