Ilegalidade na cobrança do Asfalto

O asfalto é considerado uma contribuição de melhoria, e diante disto os beneficiários devem pagar uma taxa para arcar com o valor do empreendimento, justamente porque este empreendimento valorizou o imóvel do contribuinte.

Todavia, não raras vezes, a cobrança do asfalto é de forma ilegal, pois alguns municípios realizam a base de cálculo de acordo com o metro da testada do imóvel, sendo que o certo seria de acordo com a valorização do imóvel.

Muitos moradores foram ou estão  sendo cobrados de forma indevida, assim, reclamem o seu direito, requeiram a nulidade deste lançamento tributário para ter a possibilidade da devolução em dobro do valor pago ilegalmente.

Att.

Edylson Durães Dias

Advogado.