ATENÇÃO

Caro(a) leitor(a), este blog objetiva tão somente ser um veículo de informação e discussão para as pessoas que o acessam, portanto, se você tiver dúvida sobre seus direitos ou precisar de serviços de um especialista sugiro que procure, alternativamente: o Procon, ou o CODECON, ou a Defensoria Pública, ou o Ministério Público Estadual ou a Ordem dos Advogados do Brasil OAB-MS ou contrate um advogado. Não insista, pois a sua consulta não será respondida.

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