Responsabilidade solidárias de empresas que encaminharam para protesto as duplicatas

A empresa B foi contratada pela empresa A para fornecimento de produto, sendo que esta empresa B contratou uma empresa Y para realizar os serviços de cobranças.

Numa situação hipotética, a empresa A cancela a compra de mercadorias, todavia a empresa B já havia enviado os relatórios de vendas para a empresa Y, que ficou responsável para fazer a cobrança.

Não houve relação mercantil, as vendas não chegaram a ser efetivadas.

Cientifiando a empresa B sobre o cancelamento, esta notificou a empresa Y para suspender a cobrança e enventual encaminhamento das duplicatas para protesto.

Todavia, a empresa Y ignorou a notificação e encaminhou ao banco apresentante para realizar o protesto das cártulas.

Agora fica a seguinte indagação. Quem deve responder pelos danos sofridos pela empresa que contratou o serviço da empresa B?

POis bem,   restou evidenciado que a primeira requerida, juntamente com a segunda requerida encaminharam indevidamente ao protesto as referidas cártulas, tendo assim íntima relação com os danos ocorridos na empresa A.

 A responsabilidade que deve ser aplicada, in casu, é de forma objetiva, devendo empresa B, que contratou a empresa Ypara a cobrança do título, serem partes legitimas para figurarem no pólo passivo da eventual ação judicial, nada impedindo, porém, da ação regressiva.

 A condenação deve ser igualitária e solidária dos co-réus, podendo, assim, a parte requerente cobrar tanto de um quanto de outro réu, ou rateando-o entre ambos. 

Esse entendimento tem base nas jurisprudências do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo – SP, sendo que num dos julgados foi proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Rizzato Nunes, que é um jurisconsulto renomado na esfera jurídica, in verbis: 

“INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – Protesto de duplicata após o seu pagamento, junto a uma das agências do banco mandatário – Fato que causou restrição ao crédito da autora – Dano moral configurado Legitimidade da primeira ré para a demanda, que  decorre do próprio mandato que conferiu ao segundo réu, pois dele deflui sua responsabilidade objetiva – Procedência da ação que era mesmo de rigor – Quantum indenizatório fixado em valor módico, se comparado àqueles arbitrados por esta Col. Câmara em casos correlatos, não havendo razão para a sua redução, o mesmo ocorrendo quanto ã verba honorária, porque fixada nos limites percentuais permitidos pelo § 3°, do artigo 20, do CPC – Recursos desprovidos.”(APEL.N°: 990.10.090158-3, RELATOR, RIZZATTO NUNES, TJSP,  23ª Câmara de Direito Privado, julgado em 14/05/2010).

  “ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA – Inocorrência – Consultas ao SERASA e SPC que demonstram que a solicitação da anotação se deu a pedido dos réus – Impossibilidade de se identificar o responsável pelo ato ilícito – Teoria da aparência – Preliminar rejeitada. APELAÇÃO – Recursos dos réus – Inscrição indevida de nome em cadastro restritivo de crédito – Dívida quitada – Falha na prestação do serviço – Responsabilidade objetiva – Dano moral configurado – Prova – Desnecessidade – Precedentes – Verba indenizatória fixada em valor adequado, que se insere dentro dos parâmetros adotados por esta Câmara para situações análogas – Recurso desprovidos.”( APEL.N0: 991.08.057585-3, RELATOR  MAURÍCIO FERREIRA LEITE, TJ-SP, -21a Câmara de Direito Privado, julgado em 11 de março de 2010)

 Portanto, diante da responsabilidade objetiva, não há que se cogitar em ilegitimidade passiva da empresa Y.